(DOC. VP 230.8170.2216.7240)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de medida de natureza cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Questão examinada no agravo interno. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote