(DOC. VP 230.8160.1947.7820)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Pedido de habilitação. Herdeiro. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo i

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