(DOC. VP 230.8160.1617.2501)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de benefício previdenciário. Ação de conhecimento em tramitação. Execução provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário objetivando a revisão de benefício previdenciário, bem como a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 41-A, diante do desrespeito aos arts. 1º, III e IV, 3º, I e IV, 7º, VI e XXIV, 201, § 4º e 230, da CF/88 e a ilegalidade do Lei 8.213/1991, art. 41-A diante da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, principalmente no tocante aos seus arts. 9º e 29. Na sentença o pedido foi julgado improceden

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