(DOC. VP 230.8160.1503.2810)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desimcompatibilização do cargo. Servidor público. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desincompatibilizar-se do cargo pelo prazo de quatro meses, anteriormente ao pleito eleitoral, e não por apenas três meses, como lhe foi concedido. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Neste Superior Tribunal negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de

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