(DOC. VP 230.8160.1461.8386)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de procuração do subscritor do agravo. Descumprimento de intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à prete

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