(DOC. VP 230.8160.1290.2619)

STJ. Processual civil. Cláusulas de retorno. Impenhorabilidade e inalienabilidade de imóvel. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a extinção de cláusula de retorno, de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial II - Trata-se

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