(DOC. VP 230.8150.2833.1671)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CTB, art. 302, caput. Alegaçao de cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado, Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, nas razões do apelo nobre, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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