(DOC. VP 230.8150.2685.2124)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Reforma do tribunal de origem. Decisão contrária à prova dos autos. Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime. 2 - Nesse contexto, alicerçado no princípio da ampla defesa, constitucionalmente consagrado no CF/88, art. 5º, LV, e no CPP, art. 593, III, d, que exige a fundamentação detalhada quando se alega contrariedade às provas dos autos em recursos contra decisões do Júri, observa-se que a ausência de indicação das provas desconsideradas pelo Júri compromete a devida análise da contrarie

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