(DOC. VP 230.8150.2438.9622)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impropriedade da alegação de obscuridade no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. « Obscuridade é a fal ta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão e pode ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo « (GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: recursos e processo

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