(DOC. VP 230.7071.0888.9913)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando impugnar exigência de depósito de parcela do valor incentivado do ICMS para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dilação probatória e prova pré-constituída. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CTN, art. 178. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, «objetivando a concessão da medida liminar para seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF, instituído pela Lei 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016 (regulamentador), bem como criar empecilhos em função do event

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