(DOC. VP 230.7071.0834.7738)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Controvérsia sobre os honorários advocatícios. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, visando a suspensão dos descontos previdenciários e o ressarcimento do montante pago pelos autores, a título de contribuição previdenciária, durante a demora na formalização do ato administrativo concessivo de suas aposentadorias, ou, sucessivamente, o pagamento de indenização por danos patrimoniais, decorrentes da

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