(DOC. VP 230.7071.0734.3274)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal, logo, mantida a disposição prevista na Lei 8.038/1990, art. 39. 3 - A parte foi considerada intimada da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em 18/02/2022, e protocolou o agravo regimenta

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