(DOC. VP 230.7071.0515.1203)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Obrigação acessória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Análise de convênios e Portarias. Conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «cuida-se de ação ordinária que objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade, com o consequente afastamento das cláusulas quinta e sétima do Ajuste SINIEF 10/12 e quinta e sétima do Convênio ICMS 38/2013», em que «pretende a parte recorrente obter também o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade das cláusulas q

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