(DOC. VP 230.7071.0357.3524)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática delitiva. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss�

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