(DOC. VP 230.7071.0345.2540)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição. Reconhecimento. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito» (STJ, AgInt no REsp. 1.923.907/PR/STJ, Rel. Mini

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