(DOC. VP 230.7060.9984.9294)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. IPTU. Alegada quitação do débito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdic

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