(DOC. VP 230.7060.9917.1578)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Conclusão da corte estadual pela ausência de danos morais e publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de publicidade enganosa e da ocorrência de danos morais - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que não é permitido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Agravo interno desprovido.

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