(DOC. VP 230.7060.9906.7877)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral. Primazia do mérito. Precedentes. Retorno. Necessidade.

1 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de que o tema fora afetado à sistemática da repercussão geral, omissão pertinente e apta ao acolhimento com efeitos infringentes, pois, a teor de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), devem ser superados eventuais óbices de mérito em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, par�

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