(DOC. VP 230.7060.9565.0892)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Súmula 435/STJ. Dissolução irregular. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Súmula 435/STJ estabelece que « se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente «, sendo tranquilo o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do CTN, art. 135. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois o

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