(DOC. VP 230.7060.9264.9629)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal por guarda municipal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Narrativa de agentes estatais. Presunção de veracidade. Possibilidade de mitigação. Senso comum. Verossimilhança. Guarda municipal. Atuação restrita à proteção de bens e serviços públicos. Busca pessoal. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A configuração institucional brasileira tem como fundamento lógico e jurídico a confiança na atuação dos agentes estatais, tanto que lhe confere, em diversas situações, a prerrogativa de presunção de veracidade, instituto alçado à categoria de princípio quando em atuação a Administração Pública. 2 - Entretanto, tal presunção não importa em impossibilidade da análise de seus pressupostos fáticos, que pode ser mitigada após a devida valoração com critérios cotidia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote