(DOC. VP 230.7060.9182.1778)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro ao consignar que não houve o efetivo prequestionamento do art. 40 da LEF, pois a questão foi tratada na origem à luz do CTN, art. 174. 3 - Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para efeito de prequestionamento, q

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