(DOC. VP 230.7060.8920.5932)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual

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