(DOC. VP 230.7060.8779.8791)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Negativa de procedimento/tratamento médico. 1. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

2 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MULTA. ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplica da como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. 1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacific

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