(DOC. VP 230.7060.8412.6983)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal extinta a pedido do ente público. Art. 26 da lef. Posterior alegação de ocorrência de erro. Não configuração. Não incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na hipótese, o acórdão ora embargado manifestou-se clara e fundamentadamente acerca dos óbices indicados pelo ente embargante ao co

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