(DOC. VP 230.7060.8227.9238)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Previsão. CPP, art. 654, § 2º. Não submissão a pressupostos de admissibilidade aplicáveis às partes. Ilegalidade manifesta dectectada. Tráfico ilícito de drogas e posse de drogas para uso próprio. Busca domiciliar. Inexistência. Recurso interno. Razões recursais dissociadas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição devida. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O deferimento de habeas corpus, de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, pressupõe tão-somente a constatação, pelo STJ de ilegalidade manifesta praticada, ratificada ou não sanada por autoridades sujeitas à sua competência. Não está submetido aos pressupostos recursais ou de admissibilidade exigidos nos recursos ou ações autônomas de impugnação ajuizados pelas partes. Por essa razão pode ser concedido, inclusive, com supressão de instância, quando detectada a ilegali

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