(DOC. VP 230.7040.2992.3909)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impropriedade da alegação de contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - « Só é considerada contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis « (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 7 - ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 542). Justamente, por isso, « descabe alegar nessa via integrativa a ocorrência de contradição extern

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