(DOC. VP 230.7040.2949.4484)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Pedido absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação em 2/5 (dois quintos) devidamente justificada ante as características do delito agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado à Ré. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do entendimento do STJ, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a

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