(DOC. VP 230.7040.2886.0322)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Precedentes do STJ. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado deixou claro que a CF admite a limitação do livre exercício de profissão, desde que haja previsão em lei em sentido formal. Além disso, destacou ser dispensável o registro dos professores, instrutores, técnicos e treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física porquanto falta previsão legal para tanto. Ademais, registrou que as at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote