(DOC. VP 230.7040.2878.4132)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Créditos oriundos de reclamatória trabalhista e de saldo de FGTS. Valores pleiteados na constância do casamento. Composição da meação. Precedentes desta corte. Necessidade de aclaramento da decisão agravada.

Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

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