(DOC. VP 230.7040.2837.2869)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523. Honorários advocatícios. Não cabimento. Cumprimento voluntário/condição para levantamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabido o pagamento de multa e de honorários advocatícios, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnad

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