(DOC. VP 230.7040.2819.3730)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 (cinco) anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ, há muito, está fixado no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 18/08/2020 e quando da análise do RE 593.818/SC/STF, sob o rito de repercussão geral, firmou a Tese 150: « Não se aplica para o

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