(DOC. VP 230.7040.2582.6428)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Afronta aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Inexistência. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Não há contradição em desacolher a alegada violação do CPC, art. 1.022, II e afirmar que a questão principal, para ser resolvida, demandaria reexame do contexto fático probatório dos autos. Isso porque a segunda assertiva diz respeito, apenas, à suposta afronta aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 3 - Assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 65-66, e/STJ): «nã

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