(DOC. VP 230.7040.2553.8473)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da ação de execução. Súmula 435/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A parte insurgente sustenta que os arts. 919, § 1º, e 982, I, § 5º, do CPC foram violados, mas deixa de ap

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