(DOC. VP 230.7040.2551.8506)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Condenação anterior que observa o período depurador previsto no CP, art. 64, I. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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