(DOC. VP 230.7040.2542.4372)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tema 1.003/STJ. Devolução sem retratação. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A questão, por demais discutida nestes autos, resume-se originalmente à Ação Rescisória interposta pela União requerendo novo julgamento a fim de «afastar a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento dos créditos de insumos não tributados pelo IPI, salientando-se que o fisco em momento algum criou óbice ao ressarcimento pretendi

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