(DOC. VP 230.7040.2519.0375)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão. Devolução dos autos. CPC, art. 543-C Inviabilidade.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.079/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos. Isso porque tal determinação não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente

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