(DOC. VP 230.7030.9753.3214)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição posterior ao trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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