(DOC. VP 230.7030.9573.6829)

STJ. Processual civil. Prescrição. Anistia política. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração. Consectários legais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivan do o recebimento de indenização por danos morais em relação ao período da ditadura militar. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento da indenização em segunda instância, de acordo com o REsp 1.492.221, julgado sob o rito dos repetitivos. Nesta Corte, o recurso esp

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