(DOC. VP 230.7030.9506.3294)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência do réu. Regime fechado. Fundamentação idônea. Incidência do prazo depurador. CP, art. 64, I. CP. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Magistrado sentenciante deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, e impôs o regime fechado, em virtude da reincidência do réu, entendimento que foi confirmado no julgamento da apelação criminal e está em perfeita consonância com a disciplina leg

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