(DOC. VP 230.7030.9146.4469)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que consigna a existência de fraude contra credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Provimento negado.

1 - Não há no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A Corte Especial do STJ possui o entendimento de que a vedação do CPC, art. 1.021, § 3º «[...] não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal « (EDcl no AgRg nos EREs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote