(DOC. VP 230.7030.9133.4346)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o acórdão recorrido expôs que, uma «vez que nos, III e IV do art. 1º das mencionadas leis estaduais possuíam como termo inicial os meses de novembro de 2016 e 2017, não há falar na incorporação ao patrimônio dos servidores de tais reajuste e, por conseguinte, no pagamento, em sede de cumprimento de sentença, das diferenças de acordo com o escalonamento originário, já que válida as modificações relativas a esses períodos. (...) Assim, c

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