(DOC. VP 230.6250.8850.4742)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Distribuição do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Satisfação do ônus. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Intuito protelatório. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ..

1 - Não não há falar em inobservância ao disposto nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - No tocante ao CPC/2015, art. 373, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a n

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