(DOC. VP 230.6250.8403.5837)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Existência de provas judiciais e extrajudiciais. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso em análise, a Corte local, ao pronunciar o paciente, entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materiali

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