(DOC. VP 230.6230.8305.1705)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desistência. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção. Divergência entre o número constante no código de barras. Incidência enunciado 187 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar a nulidade dos lançamentos complementares de IPTU, inscritos na CDA. Na sentença, homologou-se a desistência da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. II - Mediante análise do recurso de Sander Participações e Administração de Bens Ltda. há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu

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