(DOC. VP 230.6230.8280.7467)

STJ. Processual civil. Certidão de autorização para transferência. Inscrição no cadin. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a emissão de Certidão de Autorização para Transferência - CAT do imóvel descrito na inicial e a suspensão do pagamento de foros, laudêmio e multa sobre ele incidentes, determinado à União que se abstenha de proceder à sua inscrição no CADIN. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento

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