(DOC. VP 230.6230.3364.0593)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações que superam o período depurador. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Minorante do tráfico de drogas. Não incidência. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE 593.818/SC/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote