(DOC. VP 230.6190.5472.6399)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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