(DOC. VP 230.6190.4856.1120)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por EDELMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, ante a constatação da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. No STJ, foi negado provimento ao recurso especial, monocraticamente. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e a

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