(DOC. VP 230.6190.3494.5797)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito entre coletivo público e veículo de passeio particular. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do verbete sumular 211 desta Corte. Precedentes. 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 7/S

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