(DOC. VP 230.6190.3289.8483)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime comum e de homicídio qualificado. Progressão de regime. Livramento condicional e saída temporária. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI, a. Interpretação. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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